O presente Termos e Condições Gerais de Uso de Plataformas On-line (Site, APP e Internet Banking) regulam os serviços oferecidos por JEREM SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, situada na Av. da Paz, 1066, Vila Metalúrgica, Santo André, SP, CEP: 09220-310, regularmente inscrita no CNPJ nº. 37.623.948/0001-03, doravante denominada “JEREM” aos “CLIENTES” que utilizem as plataformas “online” para contratação dos “Serviços”, conforme definido na clausula 1, abaixo.
O CLIENTE DECLARA TER LIDO O CONTEÚDO DESTE TERMO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO, ESTANDO CIENTE QUE AO ADERIR AO MESMO, TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES FICARÃO ILIMITADAMENTE A ELE VINCULADOS, TORNANDO-SE CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEIS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS À JEREM.
1.1. JEREM: Instituição que será responsável pela realização das operações requeridas pelos Clientes.
1.2. Cliente: Pessoa física ou jurídica aderente ao presente Termo e que possua capacidade para pratica dos atos necessários à vida civil e pelo cumprimento integral de todas as obrigações contraídas neste instrumento, bem como demais instrumentos e regulamentos aplicáveis à matéria.
1.3. Plataforma online: Sítio eletrônico, internet banking ou aplicativo de celular de propriedade de terceiros onde haja disponibilização de sistema “online” para requerimento de operações financeiras solicitadas a pedido dos Cliente mediante utilização de software de propriedade intelectual da JEREM.
1.4. Sistema: Software individual e/ou conjunto de softwares que sejam disponibilizados pela JEREM a terceiros mediante acordo comercial e que viabilizem a realização da prestação de serviços contratadas pelos Clientes conforme haja manifestação de vontades.
2.1. Regular o cadastro digital dos Clientes nas plataformas on-line da JEREM e as condições para viabilização da prestação de serviços no mercado financeiro pela JEREM ao Cliente interessado e que abrangerá todos os serviços disponibilizados, quais sejam (Serviços):
SITE E APP
3.1. Poderão requerer a prestação de serviços pela JEREM mediante acesso ao sistema “online” todo Cliente, pessoa física ou jurídica que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como esteja apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das solicitações de serviços requeridas, nos termos da Lei e demais regulamentos aplicáveis.
3.2. Sendo o Cliente uma Pessoa Jurídica, o mesmo deverá ser representado na forma de seu Contrato e/ou Estatuto Social, condicionados sempre a verificação dos limites e/ou alcances de sua representação.
3.3. Sendo o Cliente Pessoa Física, contudo com restrição de capacidade para práticas de atos da vida civil cuja exigência demande representação específica, este declara total ciência e aquiescência de que tais atos deverão ser previamente representados pelos seus tutores ou curadores, conforme o caso, responsabilizando-se ainda por quaisquer prejuízos que ocasionem à JEREM pela realização de ato em contrariedade ao aqui estabelecido como essencial.
4.1. Para a utilização dos Serviços pelas plataformas on-line da JEREM, o Cliente deverá realizar o seu cadastro digital com a JEREM, o qual incluirá a criação de um login e senha de acesso, preenchimento das informações solicitadas, conforme seu documento oficial (RG, CNH, RNE, documento de classe). Outros documentos adicionais poderão ser requeridos conforme os serviços a serem utilizados pelo Cliente.
4.2. O Cliente se declara ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condigam com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a JEREM não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelada pela veracidade de tais informações, permanecendo o Cliente sempre como o único responsável pelas sansões cíveis e criminais porventura infligidas.
4.3. A senha de acesso é de uso pessoal, exclusivo e intransferível, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade zelar para que não haja qualquer apropriação e/ou divulgação dos mesmos a (ou para) terceiros.
4.4. Caso o Cliente tome conhecimento de apropriação não autorizada de suas informações por terceiros, deverá reportar à JEREM para que ela realize a verificação de apropriação não autorizada, podendo, se for o caso, bloquear o cadastro do Cliente ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente.
4.5. Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login e senha por terceiros, o Cliente permanecerá ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências que advirem desta utilização até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à JEREM.
4.6. Sempre que julgar necessário, a JEREM poderá ainda bloquear e/ou suspender o cadastro do Cliente, imotivadamente, sem que assista o Cliente direito de ressarcimento ou indenização.
4.7. O Cliente declara-se ciente que a JEREM irá monitorar por meio do I.P. o local geográfico do qual o Cliente realizar os acessos, estando autorizada a JEREM a bloquear os acessos em caso de acesso de localidade estranha ao padrão de utilização do Cliente.
4.8. As informações pessoais do Cliente serão utilizados para melhorar a sua experiência por toda a loja, para processar a sua encomenda e para melhorar a sua experiência em toda a loja e poderão ser utilizadas pela JEREM para monitorar o cumprimento deste termo e demais regulamentos aplicáveis, bem como para certificar-se do devido cumprimento da Legislação vigente e identificar possíveis tentativas de práticas classificadas ou que possam ser ao menos consideradas, como criminosas, bem como para prevenir qualquer fraude que venha ser identificada.
4.9. Nos termos da clausula supramencionada, o Cliente declara-se ciente e concorda que tais informações constantes em seu cadastro, bem como outras porventura identificadas pela JEREM, serão remetidas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, sempre que necessário e, no caso de eventual inadimplemento do pagamento pelos serviços, será feito competente apontamento em listas de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC ou similares.
5.1. Sempre que desejar realizar uma operação, o Cliente definido na clausula 3.1 deste termo deverá realizar previamente o preenchimento do formulário disponível na plataforma on-line onde os serviços estejam sendo solicitados, ou no site próprio da JEREM em casos de redirecionamento automático do Cliente.
5.2. Somente haverá redirecionamento do Cliente para finalização e liberação das transações financeiras requeridas mediante o preenchimento de todos os campos de controle obrigatórios disponíveis, o que desde já o Cliente declara conhecer e concordar sob pena de ser-lhe negada finalização da contratação.
5.3. A JEREM poderá requerer ao Cliente o preenchimento de informações adicionais, sempre que julgar necessário, podendo em tais casos inclusive condicionar o aceite de tais solicitações de operações a entrega e fornecimento de tais informações. Nestes casos, as operações poderão ultrapassar o prazo divulgado à época do requerimento das operações em tantos dias quantos bastem para entrega das mesmas pelo Cliente, sem que possa ser imputada a JEREM qualquer espécie de multa por descumprimento contratual.
5.4. Sempre que o Cliente finalizar a inclusão dos dados cadastrais, o mesmo será redirecionado para área do Cliente onde o mesmo, por si próprio, especificará o tipo de serviço que deseja realizar (vide cláusula 2.1).
5.5. Sempre que houver aquiescência quanto ao valor informado da operação, inclusos neste caso o valor de tributo de recolhimento obrigatório pelo Cliente, a mesma será finalizada e o Cliente será automaticamente redirecionado para área de pagamento “online”, ocasião em que haverá geração de boleto bancário para pagamento da operação pelo valor correspondente em moeda nacional, ou, conforme o caso, outro meio bancário que por ventura vier a ser admitido pela JEREM.
5.6. Em qualquer hipótese, fica o Cliente plenamente ciente que, havendo utilização de pagamento via boleto bancário somente haverá quitação da operação com a devida compensação do título dentro do prazo mencionado. Não será admitido, em qualquer hipótese, a substituição do meio de pagamento informado por qualquer outro que por ventura esteja disponível no ato da realização da compra, pelo Cliente.
5.7. Caso não especificado em contrário, os boletos bancários serão emitidos com prazo de vencimento em D+0, ou seja, no mesmo dia da emissão. Caso a proposta tenha sido gerada após as 18h, o boleto pode ter vencimento para D+1, ou seja, no dia seguinte, ficando estabelecido que o mesmo obedecerá, para todos os efeitos, o horário bancário vigente à época da compensação.
5.8. A falta de pagamento do título dentro do prazo estipulado, ou pagamento por outro meio informado conforme cláusula 5.5, implicará no cancelamento imediato e automaticamente da operação requerida pelo Cliente, independentemente de motivação ou manifestação de qualquer das partes envolvidas. Nestes termos, almejando, o Cliente, realizar operação cambial, deverá iniciar novo procedimento para gerar novo requerimento e boleto de compensação bancária, ou outro meio de compensação bancária eventualmente admitido, o que for aplicável.
5.9. Recaindo o vencimento do boleto em feriado bancário nacional, ou finais de semana, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil com atendimento bancário seguinte ao da realização da operação, aplicando-se, ademais, as regras para vencimento da obrigação de pagamento do Cliente e consequente cancelamento da operação.
6.1. Operações realizadas pelo mesmo cliente que atinjam outros limites legais, contudo, não alcançando individualmente o valor supramencionado, poderão ser suspensas pela JEREM, ficando tais operações condicionadas ao fornecimento de outras informações adicionais julgadas necessárias e devidamente informadas ao Cliente quando de sua ocorrência.
6.2. Havendo recusa do Cliente na complementação das informações iniciais prestadas, a operação não será finalizada, realizando-se, por conseguinte, sua retirada do sistema, sumariamente.
7.1. Em que pese a terminologia “online” empregada nos serviços prestados pela JEREM, a conclusão das operações não ocorrerá de maneira simultânea. A devida compreensão deste termo deverá ser empregada, exclusivamente, ao método de utilização para requerimento das operações mediante disponibilização de plataforma eletrônica interligada pela rede mundial de computadores interligados por protocolos de comunicação eletrônica, permitindo a troca e acesso de informações e transferência de dados (“Internet”). Alguns serviços necessitam a intervenção humana para finalizar.
7.2. A JEREM isenta-se de qualquer responsabilidade quando ocorrer atraso na entrega do produto adquirido, pelo não cumprimento dos prazos informados, quando este serviço for realizado por terceiros diante da escolha do cliente.
7.3. A JEREM isenta-se de qualquer responsabilidade quando Serviços de terceiros (como instituições financeiras e bancos no exterior) contratados por meio da JEREM não puderem ser concretizados em razão de inconsistência nas informações ou documentação fornecidos pelo Cliente, estando o Cliente ciente que esses terceiros poderão cobrar despesas pela tentativa da realização dos serviços ou taxa para devolução dos valores, assim como tributos incidentes nesta operação.
8.1. O Cliente autoriza a JEREM a enviar para todos os seus meios de comunicação, eletrônicos ou não, que existam ou venham a existir, como, mas não exclusivamente, e-mail, SMS e Push, informações, promoções, avisos e mensagens referentes ao objeto social da empresa.
8.2. O Cliente se declara ciente e concorde que a JEREM poderá a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, acessar as informações sobre operações realizadas através de fonte de informações disponibilizadas pelo governo, objetivando o acompanhamento das operações do Cliente, bem como praticar todos os atos necessários para proceder com o registro e inclusão de dados necessários às referidas transações neste sistema, portanto, autorizada a JEREM a praticar todos os atos necessários para proceder com o registro e inclusão de dados às referidas transações.
8.3. O Cliente se declara ciente e concorde que a JEREM poderá dados das operações necessárias ao seu banco parceiro a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário.
9.1. Para toda e qualquer operação realizada pelas Plataformas On-line poderá ter cobrança de taxa de conveniência que será devida em favor da JEREM.
10.1. A JEREM isenta-se da obrigação de atender às solicitações de devolução de pagamento de qualquer produto, sem a comunicação aos canais de atendimentos oferecidos pela JEREM e/ou fora do prazo.
10.2. Erro de precificação: Em caso de Operação solicitadas por meio das Plataformas On-line envolvendo a aquisição pelo Cliente qualquer serviço, nas quais o preço informado no Site ou Aplicativo estão claramente fora do praticado no mercado, sendo fruto de erro de Sistema, identificadas pela JEREM dentro de prazo razoável, e tendo a JEREM informado aos seus clientes de que se tratou de erro de sistema, a JEREM se reserva ao direito de cancelar as solicitações de Operação e em caso de pagamentos já realizados pelo Cliente, de devolver em 48 horas os valores recebidos.
11.1. Este termo não confere a quaisquer terceiros qualquer benefício ou direito de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.
12.1. A JEREM se reserva o direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o cliente, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações previstas, condição indissociável para realização de tais operações cambiais.
13.1. O presente termo tem vigência por indeterminado, sendo sua aceitação ratificada pelo cliente a cada operação realizada sob sua vigência.
14.1. Aplica-se à utilização das Plataformas On-line a Política de Sigilo e Privacidade da JEREM, a qual o Cliente por meio da aceitação do presente termo também declara ter pleno conhecimento e estar de acordo.
15.1. O Cliente está ciente e de acordo:
15.1.1. Que seus dados fornecidos à JEREM poderão ser encaminhados para serem tratados por terceiros (Operadores de Dados Pessoais) contratados pela JEREM para prestação de serviços relacionados às Plataformas On-line da JEREM que exijam o tratamento de dados do Cliente;
15.1.2. Com a coleta de seus dados de navegação, como visualização de páginas e conversões, via cookies, tags, pixel, GPS e outras tecnologias semelhantes, nas Plataformas On-line.
15.1.2.1 Referente ao Site, essa coleta pode ser parcialmente desativada pelo cliente, com exceção de tecnologias que garantam o funcionamento da plataforma, no seu dispositivo e/ou navegador, ficando a cargo do cliente desabilita-las.
15.1.2.2 Referente aos Aplicativos, não é possível a desativação das tecnologias mencionadas com exceção do GPS.
15.2. Os dados poderão também sem compartilhados pela JEREM nas seguintes hipóteses:
15.2.1. Por obrigação legal ou decisão de autoridade competente;
15.2.2. Caso a divulgação for necessária para prevenir danos ou prejuízos à JEREM, Cliente ou a terceiros;
15.2.3. Em caso de suspeita de prática de ilícitos;
17.1. Este termo entra em vigor na data publicação, permanecendo-se vigente até que haja sua expressa revogação ou alteração.
Aplica-se a este Termo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos que dele se façam necessários, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Termos atualizados em 14/11/2020.